A partir de agora, quem quiser vender ou alugar uma casa vai ter de pedir primeiro um Certificado Energético. É um documento igual aos que trazem os eletrodomésticos, que lhe diz se a sua casa gasta muita ou pouca energia. É uma despesa certa antes de pôr a casa à venda ou para alugar. O Contas-poupança explica.
Objetivo das Finanças é analisar caso a caso quais destas penhoras correspondem a casas de morada de família.
O fisco mandou travar todas as vendas de imóveis de particulares que tenham sido penhorados na sequência de processo de dívidas de impostos.O objetivo é verificar se e quantos correspondem a casas de morada de família. A administração fiscal está impedida de vender estas casas, devido a uma alteração à lei que entrou em vigor a 24 de maio.
A administração fiscal vai deixar de poder vender as casas que tenham sido penhoradas por dívidas fiscais, quando estas servirem de habitação própria e permanente a famílias. A lei, entrou terça-feira (dia 24 de maio) em vigor, salvaguarda imóveis de valor tributário até 574.323 mil euros.
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