As medidas do novo governo para a habitação

O novo plano “Construir Portugal” pretende incentivar a oferta de habitação, promover a habitação pública, devolver a confiança a todos os intervenientes, fomentar a habitação jovem e assegurar a acessibilidade na habitação. O Governo vai avançar com medidas como o desbloqueio de 25 mil casas que integram o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR); a mudança da lei dos solos, que permitirá o uso de solos rústicos para soluções sustentáveis de Habitação, como o arrendamento acessível, habitação a custos controlados ou a disponibilização de casas de função para professores, forças de segurança, trabalhadores agrícolas, industriais e setor do turismo.

A nova estratégia para a habitação prevê a isenção de IMT e Imposto do Selo para os jovens até aos 35 anos nos imóveis até 316 mil euros, valor correspondente ao quarto escalão do IMT; uma garantia pública aos jovens para viabilizar o financiamento bancário na aquisição da primeira casa; bem como a reformulação do programa Porta 65, acabando com exclusões em função de limites de rendas. Foi ainda revogado o arrendamento forçado, garantindo assim o respeito pelo direito de propriedade, assim como a contribuição extraordinária sobre o alojamento local, bem como a caducidade das licenças, deixando a regulação para os municípios, permitindo assim a distinção de diferentes realidades locais.

NOVAS MEDIDAS 

Incentivar a oferta: disponibilização de imóveis e redução de custos

1. Disponibilização de imóveis públicos para habitação (build to rent) com renda/preço acessível (90 dias);
2. Regime legal semi-automático de aproveitamento de imóveis públicos devolutos ou sub-utilizados por presentação casuística de projeto de habitação;

3. Alteração da lei dos solos para permitir o uso de solos rústicos para soluções sustentáveis de Habitação: 

   •Habitação a custos controlados;

   •Arrendamento acessível;

   •Alojamento temporário (reforço BNAUT);

   •Oferta para casas de função: professores, forças de segurança, trabalhadores agrícolas, industriais e setor do turismo.

4. Criação de bónus construtivo (aumento dos índices e limites de densidade urbanística): habitação a custos controlados, arrendamento acessível, alojamento temporário;
5. Novas centralidades urbanas na envolvente das zonas de pressão urbanística, com planos urbanísticos sustentáveis: coordenação com o desenvolvimento da oferta de transportes;
6. Garantia do Estado a crédito para construção de cooperativas com entrega de terreno público;
7. Linhas de crédito para promoção do build to rent;
8. Pacto com agentes do sector para aumento da capacidade construtiva – estabilidade da capacidade produtiva, industrialização do processo, atração e qualificação de mão-de-obra residente;
9. Redução de IVA para a taxa mínima de 6% para as obras de reabilitação e construção de habitação, com limites em função dos preços;
10. Desbloqueio de 25.000 casas do PRR com adoção de termo de responsabilidade das Câmaras Municipais, de modo a acelerar os processos;
11. Reforço de financiamento para viabilizar o desenvolvimento de milhares de outros fogos candidatos, mas não financiados no PRR;

12. Robustecer a capacidade de promoção do IHRU através da Construção Pública EPE, na realização dos fogos do Programa de Arrendamento Acessível.

     

    Devolver a confiança no arrendamento

13. Revogação do arrendamento forçado;
14. Revogação da medida do Mais Habitação de garantia e substituição do Estado como arrendatário;
15. Correção das distorções introduzidas ao regime de arrendamento urbano nos últimos 8 anos

16. Criação do contrato de investimento para built to rent e available-to-let.

     

    Simplificação legislativa

17. Possibilitar constituir um ou mais contratos de seguro através de um prestador que não seja o da preferência do mutuante;
18. Regulamentação, aprofundamento e aperfeiçoamento da legislação de desburocratização e simplificação administrativa urbanística;
19. Aprovar o código da construção;
20. Implementação da utilização metodologia BIM e aproximação de plataformas municipais de licenciamento de interface com os agentes económicos;
21. Adequar o conceito de custos controlados e renda acessível para refletir o segmento de habitação acessível em cada local/momento, gerando maior previsibilidade e perenidade ao mercado;
22. No alojamento local, revogação da CEAL (contribuição extraordinária), da caducidade da licença e transmissibilidade, da alteração do coeficiente de vetustez (imposto de antiguidade do prédio urbano);

23. Criação do Portal do IHRU para acompanhamento dos processos de candidaturas.
     

    Fomentar a habitação jovem

24. Garantia Pública aos jovens para 24 viabilizar o financiamento bancário;
25. Isenção IMT e IRS jovem: isenção dos jovens até aos 35 anos nos imóveis até ao 4º escalão;

26. Reformulação do Porta 65: para colocar a realidade económica do jovem em primeiro lugar, acabando com exclusões em função de limites de rendas.
     

    Assegurar a acessibilidade na habitação

27. Programa de emergência para o alojamento estudantil;
28. Implementação do Plano Nacional de Alojamento 2025-26 com a oferta de mais 18.000 camas;
29. Agilização dos programas de subsídio de renda, eliminando as restrições, designadamente nas caducidades;
30. Criação de regulamento de transição entre as rendas apoiadas e renda acessível, por forma a garantir a não existência de descontinuidades nos apoios.